DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 405
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 jul 2007, 08:38. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1125/stf-sumula-405.
Acesso em: 25 nov 2024.
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